AREsp 2562212 - DECISAO

AREsp 2562212 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem examinou adequadamente o laudo pericial e demais provas (pericial, documental e testemunhal), concluiu pela existência de nexo causal entre a operação da Estação de Tratamento de Esgoto São Jorge e os odores/lançamento de esgoto que afetaram a coletividade, configurando dano moral indenizável; a alegação de omissão foi rejeitada pois o julgado enfrentou os pontos essenciais; a tentativa de alterar conclusões fático-probatórias restaria impedida pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido, o recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se honorários em 1% nos termos do art....

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Nexo Causal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Direito Ambiental Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Nexo Causal Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA - SANEPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 existência de nexo causal entre operação da ETE e mau cheiro/poluição
  3. 3 configuração de dano moral coletivo e valor da indenização

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem examinou adequadamente o laudo pericial e demais provas (pericial, documental e testemunhal), concluiu pela existência de nexo causal entre a operação da Estação de Tratamento de Esgoto São Jorge e os odores/lançamento de esgoto que afetaram a coletividade, configurando dano moral indenizável; a alegação de omissão foi rejeitada pois o julgado enfrentou os pontos essenciais; a tentativa de alterar conclusões fático-probatórias restaria impedida pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido, o recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se honorários em 1% nos termos do art....

Court Disposition

agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar em 1% os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.