REsp 2185360 - DECISAO

REsp 2185360 - DECISAO

O STJ confirmou que a CORSAN responde solidariamente em razão do descumprimento das obrigações assumidas no Contrato de Programa nº 099/2007 quanto à prestação do serviço de coleta, transporte, tratamento e destinação final do esgoto, não sendo possível reexaminar provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); por outro lado, reconheceu que a responsabilidade do Município de Canoas, quando decorrente de omissão no dever de fiscalização, é solidária, porém sua execução é subsidiária, conforme a Súmula 652/STJ, e por isso deu provimento ao recurso do Município para esse fim.

Parties
Réu: Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN); Réu: MUNICIPIO DE CANOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial (stj), Julgamento De Agravos E Recursos
Outcome
Conhecido do agravo para conhecer em parte do recurso especial da CORSAN e, nessa extensão, negar-lhe provimento; quanto ao MUNICIPIO DE CANOAS, dar provimento ao recurso especial para reconhecer que sua responsabilidade solidária é de execução subsidiária, nos termos da Súmula 652/STJ.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Saneamento Básico, Poluição, Omissão Estatal, Responsabilidade Solidária, Execução Subsidiária, Indenização, Licença Ambiental, Contrato De Programa
Ambiental Direito Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Saneamento Básico Poluição Omissão Estatal Responsabilidade Solidária +4 more

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Parties

Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN)

Réu

MUNICIPIO DE CANOAS

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial (stj), Julgamento De Agravos E Recursos

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária da CORSAN em razão de contrato de programa
  2. 2 diferença entre esgotamento sanitário e drenagem pluvial e sua repercussão na responsabilidade
  3. 3 ilegitimidade passiva da CORSAN para atos de drenagem pluvial

Ratio Decidendi

O STJ confirmou que a CORSAN responde solidariamente em razão do descumprimento das obrigações assumidas no Contrato de Programa nº 099/2007 quanto à prestação do serviço de coleta, transporte, tratamento e destinação final do esgoto, não sendo possível reexaminar provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); por outro lado, reconheceu que a responsabilidade do Município de Canoas, quando decorrente de omissão no dever de fiscalização, é solidária, porém sua execução é subsidiária, conforme a Súmula 652/STJ, e por isso deu provimento ao recurso do Município para esse fim.

Court Disposition

Conhecido do agravo para conhecer em parte do recurso especial da CORSAN e, nessa extensão, negar-lhe provimento; quanto ao MUNICIPIO DE CANOAS, dar provimento ao recurso especial para reconhecer que sua responsabilidade solidária é de execução subsidiária, nos termos da Súmula 652/STJ.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial da COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO e nego-lhe provimento.
  • Dou provimento ao recurso especial do MUNICIPIO DE CANOAS para reconhecer a execução subsidiária da sua responsabilidade solidária, nos termos da Súmula 652/STJ.