AREsp 3056448 - DECISAO

AREsp 3056448 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem, fundamentado nas provas dos autos, concluiu pela falta de sinalização e pela falha na prestação do serviço imputável à concessionária; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao termo inicial dos juros de mora, aplicou-se o art. 398 do Código Civil e a jurisprudência do STJ (Súmula 54), fixando o evento danoso como marco inicial.

Parties
Agravante: AUTOPISTA LITORAL SUL S/A; Parte Requerida: JOÃO JOSÉ DA SILVA NETO; Parte Requerida: CONSÓRCIO IECSA - SUL CATARINENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Materiais E Lucros Cessantes, Juros De Mora, Concessão De Serviços Públicos, Sinalização Rodoviária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Materiais E Lucros Cessantes Juros De Mora Concessão De Serviços Públicos Sinalização Rodoviária +2 more

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Parties

AUTOPISTA LITORAL SUL S/A

Agravante

JOÃO JOSÉ DA SILVA NETO

Parte Requerida

CONSÓRCIO IECSA - SUL CATARINENSE

Parte Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da parte requerida João José da Silva Neto pelo acidente
  2. 2 Responsabilidade da Autopista Litoral Sul S/A e do Consórcio IECSA - Sul Catarinense pela falta de sinalização e falha na prestação do serviço
  3. 3 Existência e extensão dos danos materiais e lucros cessantes devidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem, fundamentado nas provas dos autos, concluiu pela falta de sinalização e pela falha na prestação do serviço imputável à concessionária; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao termo inicial dos juros de mora, aplicou-se o art. 398 do Código Civil e a jurisprudência do STJ (Súmula 54), fixando o evento danoso como marco inicial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.