AREsp 2591089 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque os argumentos recursais demandariam o reexame do conjunto fático-probatório (verificação da impossibilidade de restituição dos criptoativos, titularidade e movimentações, demonstração de eventual falha da plataforma ou culpa exclusiva), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido já enfrentou as questões apontadas, reconhecendo aplicação do art. 884 do CC quanto à conversão em perdas e danos se for impossível a restituição, bem como reconheceu responsabilidade da plataforma em face da inversão do ônus da prova; manteve-se, ainda, a condenação por danos materiais diante da ausência de comprovação pela ré; por fim,...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Restituição De Criptoativos (bitcoins), Conversão Em Perdas E Danos, Dano Material, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumprimento da obrigação de restituir bitcoins e conversão em perdas e danos
  2. 2 ausência de responsabilidade civil do recorrente por alegada culpa exclusiva da vítima ou de terceiros
  3. 3 ausência de comprovação dos danos materiais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os argumentos recursais demandariam o reexame do conjunto fático-probatório (verificação da impossibilidade de restituição dos criptoativos, titularidade e movimentações, demonstração de eventual falha da plataforma ou culpa exclusiva), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido já enfrentou as questões apontadas, reconhecendo aplicação do art. 884 do CC quanto à conversão em perdas e danos se for impossível a restituição, bem como reconheceu responsabilidade da plataforma em face da inversão do ônus da prova; manteve-se, ainda, a condenação por danos materiais diante da ausência de comprovação pela ré; por fim,...

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC