REsp 2236893 - DECISAO

REsp 2236893 - DECISAO

Conhece-se em parte do recurso especial e, por aplicação da Súmula 98/STJ e pela constatação de que o Tribunal de origem enfrentou os pontos relevantes, afasta-se a multa imposta pelo art. 1.026, §2º do CPC; porém mantém-se o restante do acórdão porque a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIODONTO JUIZ DE FORA COOPERATIVA DE SAÚDE ODONTOLÓGICA LTDA.; Recorrida: Autora; Réu: 2º Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou parcial provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º do CPC; mantido o restante do acórdão recorrido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Dano Material, Embargos De Declaração, Multa Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Dano Material Embargos De Declaração Multa Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

UNIODONTO JUIZ DE FORA COOPERATIVA DE SAÚDE ODONTOLÓGICA LTDA.

Recorrente

Autora

Recorrida

2º Réu

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 alegada desconsideração de laudo pericial (art. 371 CPC)
  3. 3 imposição de multa por embargos de declaração (art. 1.026, §2º CPC)

Ratio Decidendi

Conhece-se em parte do recurso especial e, por aplicação da Súmula 98/STJ e pela constatação de que o Tribunal de origem enfrentou os pontos relevantes, afasta-se a multa imposta pelo art. 1.026, §2º do CPC; porém mantém-se o restante do acórdão porque a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou parcial provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º do CPC; mantido o restante do acórdão recorrido.

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.026, §2º do CPC imposta à embargante
  • Publique-se