AREsp 2779573 - DECISAO

AREsp 2779573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque as questões centrais (legitimidade passiva, defeito dos airbags, nexo causal e proporcionalidade do quantum) foram decididas pelo Tribunal de origem com amparo em prova pericial e acervo fático-probatório, cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a manutenção da ré no polo passivo encontra fundamento na solidariedade da cadeia de fornecimento prevista no CDC e os valores fixados a título de dano moral não se mostram manifestamente desproporcionais.

Parties
Agravante: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA.; Autor: EDNILSON; Autor: ALDAMIR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo Contra a Não Admissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Vício De Produto, Airbags, Legitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Quantum Indenizatório, Decadência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Vício De Produto Airbags Legitimidade Passiva +5 more

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Parties

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA.

Agravante

EDNILSON

Autor

ALDAMIR

Autor

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo Contra a Não Admissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da recorrente
  2. 2 Existência de defeito do produto e nexo causal pelo não acionamento dos airbags
  3. 3 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva do fornecedor (art.12 CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque as questões centrais (legitimidade passiva, defeito dos airbags, nexo causal e proporcionalidade do quantum) foram decididas pelo Tribunal de origem com amparo em prova pericial e acervo fático-probatório, cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a manutenção da ré no polo passivo encontra fundamento na solidariedade da cadeia de fornecimento prevista no CDC e os valores fixados a título de dano moral não se mostram manifestamente desproporcionais.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida