AREsp 3043586 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as alegadas violações se baseavam em enunciados de súmula (óbstáculo da Súmula 518/STJ) e porque o provimento pretendido demandaria reexame de fatos e provas (óbstaculo da Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem concluiu que o banco não comprovou os fatos excludentes previstos no art.14, §3º, II do CDC, justificando a manutenção da condenação.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude (golpe Da Falsa Central De Atendimento), Ilegitimidade Passiva, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Fraude (golpe Da Falsa Central De Atendimento) Ilegitimidade Passiva Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art.14, §3º, II do CDC quanto à excludente de responsabilidade por fato de terceiro
  2. 2 ilegitimidade passiva do banco nos termos do art.337, XI, do CPC
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial apto a admitir Recurso Especial pela alínea c do art.105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as alegadas violações se baseavam em enunciados de súmula (óbstáculo da Súmula 518/STJ) e porque o provimento pretendido demandaria reexame de fatos e provas (óbstaculo da Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem concluiu que o banco não comprovou os fatos excludentes previstos no art.14, §3º, II do CDC, justificando a manutenção da condenação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial