AREsp 3036101 - DECISAO

AREsp 3036101 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações suscitaram reexame de matéria fático-probatória (ó bice da Súmula 7/STJ) e porque não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); ademais, o tribunal de origem fundou a responsabilização do banco em fatos concretos (consumidor idoso, movimentações atípicas, falta de bloqueio) e manteve a condenação e o valor indenizatório de R$ 5.000,00.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude Bancária, Dano Moral, Fortuito Interno, Responsabilidade Objetiva, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 479/stj, Súmula 518/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Fraude Bancária Dano Moral Fortuito Interno Responsabilidade Objetiva +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da instituição financeira por fraude praticada por terceiros
  2. 2 Aplicabilidade do art. 14, §3º, II do CDC como excludente de responsabilidade
  3. 3 Aplicabilidade do art. 927, caput, do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações suscitaram reexame de matéria fático-probatória (ó bice da Súmula 7/STJ) e porque não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); ademais, o tribunal de origem fundou a responsabilização do banco em fatos concretos (consumidor idoso, movimentações atípicas, falta de bloqueio) e manteve a condenação e o valor indenizatório de R$ 5.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se