AREsp 2818323 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem enfrentou as questões com fundamentação baseada no conjunto probatório, caracterizando culpa da agravante no acidente; a pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a aplicação da Súmula 54/Tema 440 quanto aos juros moratórios foi adequada; não houve demonstração analítica de dissídio jurisprudencial suficiente para superar a Súmula 83/STJ; assim, não estão presentes os requisitos para conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Reexame De Fatos E Provas, Juros Moratórios, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Reexame De Fatos E Provas Juros Moratórios Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 54/STJ (termo repetitivo 440) aos juros moratórios
  2. 2 possibilidade de afastamento do óbice da Súmula 7/STJ para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial para conhecimento pela alínea c) do art. 105, III, CF/88 (recurso especial)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem enfrentou as questões com fundamentação baseada no conjunto probatório, caracterizando culpa da agravante no acidente; a pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a aplicação da Súmula 54/Tema 440 quanto aos juros moratórios foi adequada; não houve demonstração analítica de dissídio jurisprudencial suficiente para superar a Súmula 83/STJ; assim, não estão presentes os requisitos para conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 18% (dezoito por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.