AREsp 2871912 - DECISAO

AREsp 2871912 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão do Tribunal de origem por reconhecer que o acórdão regional foi suficientemente fundamentado, que o laudo pericial foi minucioso e respondeu aos quesitos, e que o conjunto probatório demonstra nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos na lavoura; declarou improcedentes as alegações de omissão, nulidade da perícia e ilegitimidade passiva do proprietário em face da natureza propter rem, aplicando o óbice da Súmula 7/STJ para vedar o reexame do conjunto fático-probatório; por esses motivos, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: BANCO PINE S.A.; Apelante: José Pupin Agropecuária; Apelante: Vera Lúcia Camargo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento (agravo não provido).
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Perícia Judicial, Ilegitimidade Passiva, Dano Por Deriva De Herbicida, Honorários Sucumbenciais, Fundamentação Judicial (omissão/obscuridade)
Cível Processo Civil Direito Ambiental Direito Civil Responsabilidade Civil Perícia Judicial Ilegitimidade Passiva Dano Por Deriva De Herbicida +2 more

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Parties

BANCO PINE S.A.

Agravante

José Pupin Agropecuária

Apelante

Vera Lúcia Camargo

Apelante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na fundamentação (arts. 1.022, II, e 489, II, CPC)
  2. 2 nulidade da perícia e cerceamento de defesa
  3. 3 ilegitimidade passiva do proprietário em razão da natureza propter rem

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão do Tribunal de origem por reconhecer que o acórdão regional foi suficientemente fundamentado, que o laudo pericial foi minucioso e respondeu aos quesitos, e que o conjunto probatório demonstra nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos na lavoura; declarou improcedentes as alegações de omissão, nulidade da perícia e ilegitimidade passiva do proprietário em face da natureza propter rem, aplicando o óbice da Súmula 7/STJ para vedar o reexame do conjunto fático-probatório; por esses motivos, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento (agravo não provido).

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais ao percentual máximo previsto no § 2º do art. 85 do CPC