AREsp 2801953 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recurso exige prequestionamento dos dispositivos apontados, o agravante não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos legais e o acolhimento das suas alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Serviços Educacionais, Expedição De Diploma, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Serviços Educacionais Expedição De Diploma Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recurso exige prequestionamento dos dispositivos apontados, o agravante não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos legais e o acolhimento das suas alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.