AREsp 2559461 - DECISAO

AREsp 2559461 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a impugnação busca alterar conclusões ancoradas em fatos e provas (perícia, laudo e circunstâncias da operação econômica), o que exige reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, parte da matéria (excludente do art. 14, §3º, II, do CDC) não foi apreciada pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ, o que torna inadmissível o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO VOTORANTIM S.A.; Agravante: OUTRO; Corré/recorrida: COMERCIAL VAHÊ; Recorridos: RECORRIDOS (consumidores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Contratos Coligados, Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Vício Do Produto, Rescisão Contratual, Responsabilidade Solidária, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Contratos Coligados Legitimidade Passiva Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO VOTORANTIM S.A.

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante

COMERCIAL VAHÊ

Corré/recorrida

RECORRIDOS (consumidores)

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há coligação/acessoriedade entre contrato de financiamento e contrato de compra e venda que atinja o financiamento quando rescindida a compra e venda
  2. 2 Se incide a excludente de responsabilidade do art. 14, §3º, II, do CDC em relação à instituição financeira
  3. 3 Alcance da responsabilidade solidária prevista no art. 18 do CDC em relação a instituições financeiras

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a impugnação busca alterar conclusões ancoradas em fatos e provas (perícia, laudo e circunstâncias da operação econômica), o que exige reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, parte da matéria (excludente do art. 14, §3º, II, do CDC) não foi apreciada pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ, o que torna inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%
  • Publique-se