AREsp 843751 - ACORDAO

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Restabelecer a sentença porque as instâncias de origem consignaram que a agravada emitiu cédula de produto rural sabidamente sem lastro, existindo nexo causal direto entre essa conduta e o prejuízo ao patrimônio do Banco Santos; trata-se de ato ilícito doloso cuja obrigação de reparar é integral e solidária nos termos do art. 942 do Código Civil, de modo que o chamado dolo bilateral não afasta a responsabilidade da emitente nem justifica limitar a indenização perante a massa falida, a qual é juridicamente distinta do falido.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS S/A; Agravada: AVÍCOLA FELIPE S.A; Corré: PDR CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma): Agravo Interno Provido, Conhecido O Agravo E Provido O Recurso Especial, Restabelecendo a Sentença
Outcome
Agravo interno provido; conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude Cambial, Cédula De Produto Rural, Solidariedade, Massa Falida, Dolo Bilateral, Recurso Especial, Agravo Interno
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Parties

MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS S/A

Agravante

AVÍCOLA FELIPE S.A

Agravada

PDR CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA.

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma): Agravo Interno Provido, Conhecido O Agravo E Provido O Recurso Especial, Restabelecendo a Sentença

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade por emissão e circulação de cédula de produto rural sem lastro
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 incidência do dolo bilateral como excludente de indenização

Ratio Decidendi

Restabelecer a sentença porque as instâncias de origem consignaram que a agravada emitiu cédula de produto rural sabidamente sem lastro, existindo nexo causal direto entre essa conduta e o prejuízo ao patrimônio do Banco Santos; trata-se de ato ilícito doloso cuja obrigação de reparar é integral e solidária nos termos do art. 942 do Código Civil, de modo que o chamado dolo bilateral não afasta a responsabilidade da emitente nem justifica limitar a indenização perante a massa falida, a qual é juridicamente distinta do falido.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que condenou as rés à responsabilidade solidária pela indenização requerida, inclusive quanto aos ônus da sucumbência.