AREsp 2296015 - DECISAO

AREsp 2296015 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para exame parcial do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) matéria constitucional indicada (art. 5º, LV) não é apreciável em recurso especial; (ii) houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos do CPC não enfrentados pelo acórdão recorrido; (iii) não houve cerceamento de defesa, pois a perícia e documentos foram suficientes para o convencimento do Tribunal de origem; e (iv) o reexame do mérito e do quantum indemnizatório implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não se caracterizando, no caso, irrisoriedade ou exorbitância que justificasse a revisão na instância especial.

Parties
Autor: SIDINEY DA SILVA; Réu: MUNICÍPIO DE VIDEIRA/SC; Réu: VIGA - PAVIMENTACAO E OBRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Materiais, Dano Moral, Dano Estético, Prova Testemunhal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Materiais Dano Moral Dano Estético Prova Testemunhal +3 more

Case Brief

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Parties

SIDINEY DA SILVA

Autor

MUNICÍPIO DE VIDEIRA/SC

Réu

VIGA - PAVIMENTACAO E OBRAS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 5º, inciso LV, da CF (cerceamento de defesa)
  2. 2 indeferimento de prova testemunhal e necessidade de dilação probatória
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para exame parcial do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) matéria constitucional indicada (art. 5º, LV) não é apreciável em recurso especial; (ii) houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos do CPC não enfrentados pelo acórdão recorrido; (iii) não houve cerceamento de defesa, pois a perícia e documentos foram suficientes para o convencimento do Tribunal de origem; e (iv) o reexame do mérito e do quantum indemnizatório implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não se caracterizando, no caso, irrisoriedade ou exorbitância que justificasse a revisão na instância especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial impetrado pela recorrente
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC