REsp 2080286 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme entendimento consolidado e fatos apurados, o termo inicial da prescrição trienal conta-se a partir do vencimento do título; as recorrentes emitiram e/ou endossaram cédula de produto rural sabidamente sem lastro, havendo nexo causal direto entre essa conduta e o prejuízo ao Banco Santos, configurando ato ilícito doloso que gera obrigação integral e solidária nos termos do art. 942 do Código Civil, não sendo aplicável na relação externa a redução proporcional da indenização ao benefício econômico individual de cada coobrigado.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA ARROZEIRA EXTREMO SUL LTDA.; Recorrente: GRANJA MANGUEIRA AGROPECUÁRIA S/A; Recorrido: MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS S/A; Corré: PDR CORRETORA DE MERCADORIAS S/A LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Prescrição, Solidariedade, Cédula De Produto Rural, Fraude Cambial, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Cambial Responsabilidade Civil Prescrição Solidariedade Cédula De Produto Rural Fraude Cambial +1 more

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Parties

COOPERATIVA ARROZEIRA EXTREMO SUL LTDA.

Recorrente

GRANJA MANGUEIRA AGROPECUÁRIA S/A

Recorrente

MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS S/A

Recorrido

PDR CORRETORA DE MERCADORIAS S/A LTDA.

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição trienal de título cambial
  2. 2 nexo causal entre emissão/endosso de CPR sem lastro e prejuízo ao Banco Santos
  3. 3 responsabilidade civil solidária por ato ilícito doloso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme entendimento consolidado e fatos apurados, o termo inicial da prescrição trienal conta-se a partir do vencimento do título; as recorrentes emitiram e/ou endossaram cédula de produto rural sabidamente sem lastro, havendo nexo causal direto entre essa conduta e o prejuízo ao Banco Santos, configurando ato ilícito doloso que gera obrigação integral e solidária nos termos do art. 942 do Código Civil, não sendo aplicável na relação externa a redução proporcional da indenização ao benefício econômico individual de cada coobrigado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantém-se o acórdão recorrido