AREsp 2997708 - DECISAO

AREsp 2997708 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões relevantes (valor probatório do laudo pericial, exercício da atividade pesqueira na área afetada, prova documental e ocorrência de prejuízo financeiro), as alegações da recorrente demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, a recorrente não demonstrou de forma específica a violação de dispositivos federais (Súmula 284/STF) e introduziu tese nova sobre impacto versus dano ambiental apenas em embargos de declaração, caracterizando inovação recursal e ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Por esses...

Parties
Agravante: Jirau Energia S.A.; Ré: Santo Antônio Energia S.A.; Ré: Consórcio Construtor Santo Antônio; Autora: Conceição Nogueira da Silva Tomé; Autora: Maria Silva Costa de Almeida; Autor: Manoel Raimundo de Oliveira; Autora: Francisca Vieira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial, Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Inovação Recursal, Prova Pericial, Defesa E Cerceamento
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Parties

Jirau Energia S.A.

Agravante

Santo Antônio Energia S.A.

Ré

Consórcio Construtor Santo Antônio

Ré

Conceição Nogueira da Silva Tomé

Autora

Maria Silva Costa de Almeida

Autora

Manoel Raimundo de Oliveira

Autor

Francisca Vieira da Silva

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial, Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa e distribuição do ônus da prova (arts. 369, 373 e 375 do CPC)
  3. 3 existência de nexo causal e prova de dano material (arts. 186, 927 e 944 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões relevantes (valor probatório do laudo pericial, exercício da atividade pesqueira na área afetada, prova documental e ocorrência de prejuízo financeiro), as alegações da recorrente demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, a recorrente não demonstrou de forma específica a violação de dispositivos federais (Súmula 284/STF) e introduziu tese nova sobre impacto versus dano ambiental apenas em embargos de declaração, caracterizando inovação recursal e ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Por esses...

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Major-o em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º; ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita
  • Intimem-se