AREsp 3034433 - DECISAO

AREsp 3034433 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo tribunal de origem, limitando-se a asseverar de modo genérico que não haveria necessidade de reexame probatório; assim, aplicaram-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, mantendo-se a incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial.

Parties
Agravante: SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Massa Falida); Autora: LAURIZA VIEIRA DA SILVA; Ré: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Ônus Da Prova, Impugnação Específica E Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Processual Administrativo Direito Civil Direito Falimentar Responsabilidade Civil Danos Materiais Lucros Cessantes Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Massa Falida)

Agravante

LAURIZA VIEIRA DA SILVA

Autora

ESTADO DE SÃO PAULO

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade) e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 responsabilidade civil por danos materiais e requisitos probatórios (arts. 186 e 927 CC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo tribunal de origem, limitando-se a asseverar de modo genérico que não haveria necessidade de reexame probatório; assim, aplicaram-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, mantendo-se a incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Em atenção ao art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.