AREsp 3039231 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não foi conhecido por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da Constituição, em razão da ausência de cotejo analítico (transcrição dos trechos dos acórdãos e indicação da similitude fática e jurídica), nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; consequentemente, não se admite o recurso especial.

Parties
Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Provas Documentais, Perícia, Divergência Jurisprudencial, Recurso Especial, Admissibilidade
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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial apto a fundamentar recurso especial por alínea c do art. 105, III da CF/88
  2. 2 Aplicação do art. 373, inciso II, do CPC quanto ao ônus da prova em ações envolvendo seguros e prova documental
  3. 3 Requisitos de cotejo analítico e transcrição de trechos para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não foi conhecido por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da Constituição, em razão da ausência de cotejo analítico (transcrição dos trechos dos acórdãos e indicação da similitude fática e jurídica), nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; consequentemente, não se admite o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
  • Não conheço do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial