AREsp 3072423 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; o acórdão recorrido fundamentou-se na prova dos autos quanto à responsabilidade da massa falida como depositária e quanto à inadmissibilidade da reconvenção em razão do abandono e da ocupação clandestina.

Parties
Agravante/recorrente (massa Falida): SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S.A.; Réu: Município de São José dos Campos; Corréu: Estado de São Paulo; Parte Autora/parte Recorrida: Parte Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Ônus Da Prova, Reconvenção, Reintegração De Posse, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Falência E Recuperação Judicial Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Ônus Da Prova +4 more

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Parties

SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S.A.

Agravante/recorrente (massa Falida)

Município de São José dos Campos

Réu

Estado de São Paulo

Corréu

Parte Recorrida

Parte Autora/parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da responsabilidade civil e comprovação do dano
  2. 2 Admissibilidade e extinção da reconvenção (art. 485, VI, CPC)
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; o acórdão recorrido fundamentou-se na prova dos autos quanto à responsabilidade da massa falida como depositária e quanto à inadmissibilidade da reconvenção em razão do abandono e da ocupação clandestina.