REsp 2091840 - DECISAO

REsp 2091840 - DECISAO

Em face da tese firmada no Tema n. 1.221/STJ, os juros moratórios em ações de indenização por danos morais decorrentes de mau cheiro de estação de tratamento de esgoto devem ser contados desde a data da citação válida, salvo prova de mora em momento anterior; não comprovada mora anterior no caso, a análise dos recursos restou prejudicada, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Everton de Oliveira; Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Conformação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Análise Prejudicada
Outcome
Análise dos recursos prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação sobre a aplicação da tese repetitiva (Tema n. 1.221/STJ).
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros, Responsabilidade Por Prestação De Serviço Público De Tratamento De Esgoto, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Juros Moratórios Termo Inicial Dos Juros +3 more

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Parties

Everton de Oliveira

Recorrente

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Conformação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Análise Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial dos juros moratórios em ação por danos morais por mau cheiro oriundo de estação de tratamento de esgoto
  2. 2 aplicação da tese firmada no Tema n. 1.221/STJ
  3. 3 caracterização da mora: citação válida como termo inicial salvo prova de mora anterior

Ratio Decidendi

Em face da tese firmada no Tema n. 1.221/STJ, os juros moratórios em ações de indenização por danos morais decorrentes de mau cheiro de estação de tratamento de esgoto devem ser contados desde a data da citação válida, salvo prova de mora em momento anterior; não comprovada mora anterior no caso, a análise dos recursos restou prejudicada, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Análise dos recursos prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação sobre a aplicação da tese repetitiva (Tema n. 1.221/STJ).

Orders

  • Devolução dos autos, com baixa, ao Tribunal de origem
  • Realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo STJ (Tema n. 1.221/STJ)