REsp 2235948 - ACORDAO

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O STJ deu provimento ao recurso especial porque, embora exista cláusula contratual que prevê responsabilidade solidária entre as empresas consorciadas pelos atos do consórcio, não houve previsão contratual expressa atribuindo responsabilidade solidária ao próprio CONSÓRCIO; conforme jurisprudência da Corte, tal responsabilidade não se presume, exigindo previsão contratual específica, razão pela qual foi afastada a responsabilidade do CONSÓRCIO e julgado improcedente o pedido.

Parties
Recorrente: CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT; Recorrida: HILDA OLIVEIRA DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida a ausência de responsabilidade solidária do CONSÓRCIO por atos das consorciadas; pedido julgado improcedente.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária, Consórcio, Transporte Coletivo, Indenização, Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Consórcio Transporte Coletivo Indenização Sucumbência

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT

Recorrente

HILDA OLIVEIRA DE SIQUEIRA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o consórcio responde solidariamente pelos atos praticados pelas consorciadas
  2. 2 necessidade de previsão contratual para imputar responsabilidade solidária ao consórcio
  3. 3 interpretação de cláusula contratual que prevê solidariedade das consorciadas mas não do consórcio

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque, embora exista cláusula contratual que prevê responsabilidade solidária entre as empresas consorciadas pelos atos do consórcio, não houve previsão contratual expressa atribuindo responsabilidade solidária ao próprio CONSÓRCIO; conforme jurisprudência da Corte, tal responsabilidade não se presume, exigindo previsão contratual específica, razão pela qual foi afastada a responsabilidade do CONSÓRCIO e julgado improcedente o pedido.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida a ausência de responsabilidade solidária do CONSÓRCIO por atos das consorciadas; pedido julgado improcedente.

Orders

  • Afastar a responsabilidade do CONSÓRCIO por atos praticados pelas consorciadas; julgar improcedente o pedido.
  • Condenar HILDA OLIVEIRA DE SIQUEIRA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado.