AREsp 3042351 - DECISAO

AREsp 3042351 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões sujeitas ao recurso implicariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, o quantum indenizatório não se mostrou irrisório ou exorbitante apto a autorizar revisão e não foi demonstrado cotejo analítico que evidenciasse dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Fraude Na Contratação, Quantum Indenizatório, Recurso Especial, Agravo, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil da operadora por contratação fraudulenta por terceiro na ausência de culpa ou dolo da operadora
  2. 2 Adequação do valor da indenização por dano moral fixado em R$ 10.000,00
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento do Recurso Especial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões sujeitas ao recurso implicariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, o quantum indenizatório não se mostrou irrisório ou exorbitante apto a autorizar revisão e não foi demonstrado cotejo analítico que evidenciasse dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.