AREsp 3070203 - DECISAO

AREsp 3070203 - DECISAO

Parties
Agravante: MARCELO LEONARDO DA SILVA; Agravante: AREAL RM COMÉRCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Ambiental, Dano Moral Coletivo, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Ambiental Dano Moral Coletivo Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

MARCELO LEONARDO DA SILVA

Agravante

AREAL RM COMÉRCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica e completa dos fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Configuração de dano ambiental e de dano moral coletivo