AREsp 3033698 - DECISAO

AREsp 3033698 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória relativa à configuração do dano moral e à adequação do valor arbitrado, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o valor da indenização não se mostra irrisório ou exorbitante a justificar revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.; Apelada: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Plano De Saúde, Rescisão Unilateral De Contrato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tutela De Urgência, Quantificação De Indenização
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Danos Morais Plano De Saúde Rescisão Unilateral De Contrato +4 more

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Agravante

UNIMED

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo
  2. 2 Existência de ato ilícito e culpa aptos a ensejar indenização por danos morais em razão de rescisão unilateral de plano de saúde
  3. 3 Possibilidade de revisão pelo STJ do valor arbitrado a título de danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória relativa à configuração do dano moral e à adequação do valor arbitrado, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o valor da indenização não se mostra irrisório ou exorbitante a justificar revisão pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.