AREsp 2972910 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou, de forma objetiva e convincente, a violação direta à literalidade dos dispositivos legais apontados e limitou-se a reproduzir alegações já apreciadas; além disso, o acolhimento da pretensão demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a decisão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), não superando também o óbice da fundamentação insuficiente (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: Banco Itaucard S/A; Agravada: PagSeguro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude Bancária, Golpe Do Motoboy, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Fundamentação Insuficiente (súmula 284/stf), Conformidade Com Jurisprudência Do STJ (súmula 83/stj)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Civil Fraude Bancária Golpe Do Motoboy Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

Banco Itaucard S/A

Agravante

PagSeguro

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 não superação da orientação jurisprudencial do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou, de forma objetiva e convincente, a violação direta à literalidade dos dispositivos legais apontados e limitou-se a reproduzir alegações já apreciadas; além disso, o acolhimento da pretensão demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a decisão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), não superando também o óbice da fundamentação insuficiente (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis