AREsp 2867074 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a alegação de ausência de falha na prestação de serviços implicaria reexame do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, a matéria não pode ser revista nesta via excepcional.

Parties
Agravante: STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Falha Na Prestação De Serviços, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
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Parties

STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de falha na prestação de serviços por cobrança de taxas superiores às contratadas
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 prejudicialidade do exame do dissídio jurisprudencial em face da aplicação da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a alegação de ausência de falha na prestação de serviços implicaria reexame do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, a matéria não pode ser revista nesta via excepcional.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.