AREsp 2947535 - ACORDAO

AREsp 2947535 - ACORDAO

O Tribunal concluiu não haver negativa de prestação jurisdicional, confirmou a configuração de falha na prestação de serviços e o nexo causal com o óbito com base na prova pericial, reconheceu a responsabilidade solidária da operadora de plano de saúde com fundamento no CDC, manteve o montante da indenização por dano moral (150 salários-mínimos para cada autor) por não ser irrisório ou abusivo, e deu provimento ao recurso dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da citação, aplicando a jurisprudência do STJ e vedando o reexame do conjunto fático-probatório em virtude da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravante/recorrente: DIOGO TAVARES SOARES; Agravante/recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025
Outcome
Agravos conhecidos; negar provimento ao recurso especial de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; dar provimento ao recurso especial de DIOGO TAVARES SOARES e OUTRA para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da citação.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Planos De Saúde, Dano Moral, Juros De Mora, Responsabilidade Solidária, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Erro Médico Planos De Saúde Dano Moral Juros De Mora +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante/recorrente

DIOGO TAVARES SOARES

Agravante/recorrente

OUTRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 responsabilidade civil por falha na prestação de serviços médicos
  3. 3 responsabilidade solidária da operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu não haver negativa de prestação jurisdicional, confirmou a configuração de falha na prestação de serviços e o nexo causal com o óbito com base na prova pericial, reconheceu a responsabilidade solidária da operadora de plano de saúde com fundamento no CDC, manteve o montante da indenização por dano moral (150 salários-mínimos para cada autor) por não ser irrisório ou abusivo, e deu provimento ao recurso dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da citação, aplicando a jurisprudência do STJ e vedando o reexame do conjunto fático-probatório em virtude da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravos conhecidos; negar provimento ao recurso especial de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; dar provimento ao recurso especial de DIOGO TAVARES SOARES e OUTRA para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da citação.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
  • Dar provimento ao recurso especial interposto por DIOGO TAVARES SOARES e OUTRA para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da citação.