REsp 2221593 - DECISAO

REsp 2221593 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise do pedido de indenização por dano moral demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a jurisprudência do STJ entende que a fraude bancária, isoladamente, não configura dano moral in re ipsa; aplicou-se também o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Recorrente: CLEUVIA REGINA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Fraude Bancária, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Fraude Bancária Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CLEUVIA REGINA MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a fraude bancária, por si só, gera dano moral in re ipsa
  2. 2 Se o recurso especial poderia ser conhecido à luz da Súmula 7/STJ e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise do pedido de indenização por dano moral demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a jurisprudência do STJ entende que a fraude bancária, isoladamente, não configura dano moral in re ipsa; aplicou-se também o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa