AREsp 3027770 - DECISAO

AREsp 3027770 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por razões procedimentais e de admissibilidade: deficiência na fundamentação quanto à afronta a dispositivos federais (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ). No mérito fático, o acórdão de origem concluiu que o beneficiário que registrou negativação em razão 21 não cometeu ato ilícito por não ter como saber que o cheque fora fruto de furto, sendo que cheque furto/roubo deveria ter sido devolvido com motivo 28.

Parties
Agravante: SELITA KUNTZ LAZZARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade/não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

SELITA KUNTZ LAZZARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade/não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil (obrigação de indenizar por inscrição indevida)
  2. 2 Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e responsabilidade objetiva/relação de consumo
  3. 3 Caracterização de dano moral in re ipsa por inscrição indevida

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por razões procedimentais e de admissibilidade: deficiência na fundamentação quanto à afronta a dispositivos federais (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ). No mérito fático, o acórdão de origem concluiu que o beneficiário que registrou negativação em razão 21 não cometeu ato ilícito por não ter como saber que o cheque fora fruto de furto, sendo que cheque furto/roubo deveria ter sido devolvido com motivo 28.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se.