AREsp 2833560 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ) para afastar a legitimidade da 99, a responsabilidade civil e o valor da indenização; além disso, a revisão do quantum indenizatório em recurso especial só é admitida quando o valor for manifestamente ínfimo ou exagerado, o que não ocorreu; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: 99 TECNOLOGIA LTDA.; Recorrida/autor: Natalia Almeida; Recorrido/autor: Wallefy Almeida da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Legitimidade Passiva, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Legitimidade Passiva Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

99 TECNOLOGIA LTDA.

Agravante/recorrente

Natalia Almeida

Recorrida/autor

Wallefy Almeida da Silva

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da 99 Tecnologia para figurar no polo passivo
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 responsabilidade objetiva e solidária por ato de preposto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ) para afastar a legitimidade da 99, a responsabilidade civil e o valor da indenização; além disso, a revisão do quantum indenizatório em recurso especial só é admitida quando o valor for manifestamente ínfimo ou exagerado, o que não ocorreu; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pela 99 Tecnologia Ltda.
  • Não conhecer do recurso especial