AREsp 2448968 - DECISAO

AREsp 2448968 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, bem como por aplicação analógica da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre valoração de provas e inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 não infirmaram os fundamentos da decisão de inadmissão, razão pela qual o recurso não merece prosperar. Foi também majorado em 10% o valor dos honorários da parte agravada nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Companhia Energética de Pernambuco - CELPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Culpa Exclusiva Da Vítima, Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc), Honorários Sucumbenciais, Objetivos Das Súmulas 7/stj, 83/stj E 182/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Culpa Exclusiva Da Vítima Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Cpc) Honorários Sucumbenciais Objetivos Das Súmulas 7/stj, 83/stj E 182/stj

Case Brief

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Parties

Companhia Energética de Pernambuco - CELPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial
  2. 2 culpa exclusiva da vítima/terceiro e ruptura do nexo causal
  3. 3 alegada omissão quanto à aplicação de juros e correção após majoração do valor

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, bem como por aplicação analógica da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre valoração de provas e inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 não infirmaram os fundamentos da decisão de inadmissão, razão pela qual o recurso não merece prosperar. Foi também majorado em 10% o valor dos honorários da parte agravada nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.