AREsp 2976842 - DECISAO

AREsp 2976842 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não conhece-se.

Parties
Autora/agravante: SONIA MARGARETE SILVA SANTOS; Incorporadora Recorrida: RESERVA 3 INCORPORADORA LTDA; Parte: PDG REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A; Construtora Apelante: SERTENGE S/A; Instituição Bancária Apelante / Parte Agravada: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Danos Morais, Rescisão Contratual, Lucros Cessantes
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Danos Morais Rescisão Contratual +1 more

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Parties

SONIA MARGARETE SILVA SANTOS

Autora/agravante

RESERVA 3 INCORPORADORA LTDA

Incorporadora Recorrida

PDG REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A

Parte

SERTENGE S/A

Construtora Apelante

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Instituição Bancária Apelante / Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 responsabilidade solidária da cadeia de fornecedores/fornecedores na relação de consumo
  3. 3 legitimidade passiva da empreiteira (SERTENGE S/A) e da instituição bancária (ITAÚ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não conhece-se.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de honorários recursais de 2% (dois por cento) em favor do procurador da parte agravada, nos termos do art. 85 do CPC, observados os efeitos de eventual concessão do benefício da gratuidade de justiça.