REsp 2134058 - ACORDAO

REsp 2134058 - ACORDAO

Constatada nos autos, por meio de laudo pericial, a redução parcial e permanente da capacidade laborativa da recorrente (incapacidade parcial intensa de 75% no joelho direito, correspondente a 15% na tabela SUSEP), e assentada a jurisprudência do STJ de que o art. 950 do Código Civil assegura pensão também na hipótese de diminuição parcial e permanente da aptidão para o trabalho mesmo que a vítima continue a trabalhar, impõe-se o reconhecimento do direito ao pensionamento. Assim, reformou-se o acórdão para condenar as rés ao pagamento de pensão mensal vitalícia correspondente a 15% da remuneração percebida à época do acidente (R$ 2.574,53), com atualização e encargos conforme decidido.

Parties
Recorrente / Autora: Rosana Mendonça Piske; Ré: Joana Baccin; Recorrida / Ré: Associação dos Amigos do Norte do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Recurso Conhecido E Provido Pela Quarta Turma
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado para julgar procedente o pedido de pensionamento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Pensão Mensal Vitalícia, Artigo 950 Do Código Civil, Danos Estéticos, Cálculo De Pensão
Direito Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Pensão Mensal Vitalícia Artigo 950 Do Código Civil Danos Estéticos Cálculo De Pensão

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Parties

Rosana Mendonça Piske

Recorrente / Autora

Joana Baccin

Ré

Associação dos Amigos do Norte do Estado de Santa Catarina

Recorrida / Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Recurso Conhecido E Provido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento da pensão mensal vitalícia prevista no art. 950 do Código Civil em caso de redução parcial e permanente da capacidade laborativa
  2. 2 base de cálculo da pensão e índices de atualização
  3. 3 distinção entre benefício previdenciário e indenização civil

Ratio Decidendi

Constatada nos autos, por meio de laudo pericial, a redução parcial e permanente da capacidade laborativa da recorrente (incapacidade parcial intensa de 75% no joelho direito, correspondente a 15% na tabela SUSEP), e assentada a jurisprudência do STJ de que o art. 950 do Código Civil assegura pensão também na hipótese de diminuição parcial e permanente da aptidão para o trabalho mesmo que a vítima continue a trabalhar, impõe-se o reconhecimento do direito ao pensionamento. Assim, reformou-se o acórdão para condenar as rés ao pagamento de pensão mensal vitalícia correspondente a 15% da remuneração percebida à época do acidente (R$ 2.574,53), com atualização e encargos conforme decidido.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado para julgar procedente o pedido de pensionamento

Orders

  • Condenar as recorridas, solidariamente, ao pagamento de pensão mensal vitalícia à recorrente correspondente a 15% da remuneração que percebia à época do acidente (R$ 2.574,53), a ser corrigida anualmente pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social
  • Parcelas vencidas desde a data do evento danoso até 29/08/2024 devem ser corrigidas pela taxa Selic, sem cumulação com índices de correção monetária