AREsp 3051193 - DECISAO

AREsp 3051193 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial ante a ausência de prequestionamento das matéria suscitadas pelo recorrente (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e pela impossibilidade de comprovação do dissídio jurisprudencial em razão de as questões debatidas não terem sido examinadas pela Corte de origem.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Prescrição Decenal, Legitimidade Passiva, PASEP, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Prescrição Decenal Legitimidade Passiva PASEP Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações relativas ao PASEP
  2. 2 termo inicial da prescrição decenal para revisão de saldo de conta vinculada ao PASEP (princípio actio nata)
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial ante a ausência de prequestionamento das matéria suscitadas pelo recorrente (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e pela impossibilidade de comprovação do dissídio jurisprudencial em razão de as questões debatidas não terem sido examinadas pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.