AREsp 3090739 - DECISAO

AREsp 3090739 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve ofensa aos dispositivos apontados do CPC, o Tribunal de origem analisou e fundamentou o acervo probatório reconhecendo o nexo causal entre a estação de tratamento e a poluição/odores que atingiram a vítima, o que ensejou condenação por dano moral; a desconstituição dessas conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor da indenização não se revela manifestamente irrisório ou exorbitante, e impôs-se o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória/julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Nexo Causal, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Meio Ambiente Responsabilidade Civil Dano Moral Nexo Causal Quantum Indenizatório +2 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 inexistência de nexo causal entre estação de tratamento e poluição ambiental
  3. 3 ausência de fundamentação do valor da indenização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve ofensa aos dispositivos apontados do CPC, o Tribunal de origem analisou e fundamentou o acervo probatório reconhecendo o nexo causal entre a estação de tratamento e a poluição/odores que atingiram a vítima, o que ensejou condenação por dano moral; a desconstituição dessas conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor da indenização não se revela manifestamente irrisório ou exorbitante, e impôs-se o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC)