AREsp 3000257 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, sendo exigido, nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência desta Corte, que se demonstre a inaplicabilidade do óbice mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes; ausente tal impugnação específica, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FEDERAL EXPRESS CORPORATION
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Negativo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Transporte Internacional De Carga, Convenção De Montreal, Limitação De Responsabilidade, Danos Materiais, Danos Morais, Lucros Cessantes, Súmula 83/stj, Impugnação Específica
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Internacional (convenção De Montreal) Responsabilidade Civil Transporte Internacional De Carga Convenção De Montreal Limitação De Responsabilidade +5 more

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Parties

FEDERAL EXPRESS CORPORATION

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Negativo)

Legal Issues

  1. 1 se a Convenção de Montreal limita a responsabilidade da transportadora apenas quanto aos danos materiais ou se o Código de Defesa do Consumidor se aplica a danos morais e lucros cessantes
  2. 2 se a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 se houve demonstração de excludentes de responsabilidade pela transportadora

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, sendo exigido, nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência desta Corte, que se demonstre a inaplicabilidade do óbice mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes; ausente tal impugnação específica, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado do proveito econômico.