AREsp 3024450 - DECISAO

AREsp 3024450 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial era deficiente por não indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento pretendido demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), impedindo o exame do mérito e o reconhecimento do dissídio jurisprudencial; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FLAVIO ZAMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Estéticos, Pensionamento, Artigo 950 Do Código Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Estéticos Pensionamento Artigo 950 Do Código Civil Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO ZAMIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Necessidade de prova da diminuição de rendimentos para concessão de pensionamento (art. 950 CC)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial era deficiente por não indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento pretendido demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), impedindo o exame do mérito e o reconhecimento do dissídio jurisprudencial; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.