AREsp 3047088 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de reformar o acórdão recorrido exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), sendo que o Tribunal de origem fundamentou a condenação em prova pericial que constatou vícios construtivos e fixou indenização por dano moral nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil.

Parties
Agravante: ROZILANIA ISIDIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Vícios Construtivos, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Vícios Construtivos Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ROZILANIA ISIDIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a divergência entre o imóvel entregue e o modelo decorado configura ato ilícito e dano moral indenizável nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 Se é possível o reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Quantificação do dano moral à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de reformar o acórdão recorrido exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), sendo que o Tribunal de origem fundamentou a condenação em prova pericial que constatou vícios construtivos e fixou indenização por dano moral nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.