AREsp 3028057 - DECISAO

AREsp 3028057 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o valor da indenização arbitrado pelo Tribunal de origem (R$ 6.000,00) não se mostra irrisório ou excessivo a justificar revisão no STJ; assim, não há hipótese de conhecimento do recurso especial nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: UNICONSULT - ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Para Não Conhecer De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Interno Com Base No Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Contratos, Plano De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Contratos Plano De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

UNICONSULT - ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS E SERVICOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Para Não Conhecer De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Interno Com Base No Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de dano moral indenizável
  2. 2 legalidade da rescisão contratual e exercício regular de direito pela operadora
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum de indenização em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o valor da indenização arbitrado pelo Tribunal de origem (R$ 6.000,00) não se mostra irrisório ou excessivo a justificar revisão no STJ; assim, não há hipótese de conhecimento do recurso especial nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.