AREsp 3071397 - DECISAO

AREsp 3071397 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, tendo reconhecido, com base nas provas, o nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e os odores/poluição que atingiam a residência da agravada; a desconstituição dessas premissas demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; foi também arbitrado honorários de 20% pelo trabalho adicional em grau recursal (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Poluição Ambiental, Nexo Causal, Prestação De Serviço, Súmula 7/stj
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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 373, II; 489, §1º, IV e VI; e 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 186, 884 e 927 do CC
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, tendo reconhecido, com base nas provas, o nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e os odores/poluição que atingiam a residência da agravada; a desconstituição dessas premissas demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; foi também arbitrado honorários de 20% pelo trabalho adicional em grau recursal (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).