AREsp 2950070 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão do TJSP examinou de forma suficiente as questões relevantes, afastando a alegação de omissão; que as teses de força maior (greve) e de ausência de ressalva demandariam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; que os embargos de declaração opostos com fim de prequestionamento não possuem caráter protelatório e, assim, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC deve ser afastada (Súmula 98/STJ); e que o pedido de retificação dos encargos de juros e correção monetária não foi conhecido por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Consequentemente, deu-se parcial provimento apenas para excluir a multa aplicada.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A.; Agravada: BRASFLOWER IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE FLORES E FRUTAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
AgravO conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Força Maior, Ressalva De Avarias, Embargos De Declaração, Juros E Correção Monetária, Prequestionamento, Súmula 7, Súmula 98, Súmula 211
Processual Civil Civil Responsabilidade Civil Força Maior Ressalva De Avarias Embargos De Declaração Juros E Correção Monetária Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A.

Agravante

BRASFLOWER IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE FLORES E FRUTAS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão sobre greve e ausência de ressalva)
  2. 2 afastamento da responsabilidade por força maior (greve)
  3. 3 efeitos da ausência de ressalva de avarias no termo de recebimento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJSP examinou de forma suficiente as questões relevantes, afastando a alegação de omissão; que as teses de força maior (greve) e de ausência de ressalva demandariam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; que os embargos de declaração opostos com fim de prequestionamento não possuem caráter protelatório e, assim, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC deve ser afastada (Súmula 98/STJ); e que o pedido de retificação dos encargos de juros e correção monetária não foi conhecido por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Consequentemente, deu-se parcial provimento apenas para excluir a multa aplicada.

Court Disposition

AgravO conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido