AREsp 2732590 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de alterar a conclusão do Tribunal de origem exigiria reanálise de lei municipal, interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório (contrato de PPP e prova pericial), matérias cuja revisão é vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e pela Súmula 280 do STF; além disso, a Corte de origem fundamentou a responsabilização solidária na combinação da Lei Orgânica municipal, no contrato de parceria público-privada (repartição de riscos) e no dever de fiscalização do poder público.

Parties
Agravante: Serviço Municipal de Água e Esgoto - SEMAE; Concessionária / Corré: Águas do Mirante S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Concessão Administrativa, Parceria Público Privada, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Contrato E Prova, Súmulas 5, 7 E 280
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Concessão Administrativa Parceria Público Privada Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Contrato E Prova +1 more

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Parties

Serviço Municipal de Água e Esgoto - SEMAE

Agravante

Águas do Mirante S/A

Concessionária / Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de responsabilidade solidária entre o poder concedente (SEMAE) e a concessionária
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de análise de lei municipal e de cláusulas contratuais
  3. 3 Se o contrato de concessão e legislação aplicável afasta a solidariedade do poder concedente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de alterar a conclusão do Tribunal de origem exigiria reanálise de lei municipal, interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório (contrato de PPP e prova pericial), matérias cuja revisão é vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e pela Súmula 280 do STF; além disso, a Corte de origem fundamentou a responsabilização solidária na combinação da Lei Orgânica municipal, no contrato de parceria público-privada (repartição de riscos) e no dever de fiscalização do poder público.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).