Rcl 50232 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar a reclamação contra acórdão de Turma Recursal Estadual, determinando a remessa do feito ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais com fundamento na Resolução n. 3/STJ e no art. 34, XVIII, do RISTJ; nos autos sub judice, o acórdão recorrido havia mantido a improcedência dos pedidos por entender configurada culpa exclusiva da vítima e inaplicável a responsabilidade objetiva do fornecedor.

Parties
Reclamante: reclamante; Órgão Julgador Recorrido: 1ª TURMA RECURSAL DO GRUPO JURISDICIONAL DE MONTES CLAROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida (remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais)
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude Via PIX, Culpa Exclusiva Da Vítima, Reclamação Por Divergência De Jurisprudência
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Responsabilidade Civil Fraude Via PIX Culpa Exclusiva Da Vítima Reclamação Por Divergência De Jurisprudência

Case Brief

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Parties

reclamante

Reclamante

1ª TURMA RECURSAL DO GRUPO JURISDICIONAL DE MONTES CLAROS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida (remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais)

Legal Issues

  1. 1 Pode a instituição financeira ser responsabilizada por débito decorrente de golpe praticado por terceiro quando a vítima forneceu dados pessoais e permitiu acesso remoto ao próprio aparelho?
  2. 2 Caberá ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar reclamação contra acórdão de Turma Recursal estadual que alegadamente diverge de precedentes do STJ?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar a reclamação contra acórdão de Turma Recursal Estadual, determinando a remessa do feito ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais com fundamento na Resolução n. 3/STJ e no art. 34, XVIII, do RISTJ; nos autos sub judice, o acórdão recorrido havia mantido a improcedência dos pedidos por entender configurada culpa exclusiva da vítima e inaplicável a responsabilidade objetiva do fornecedor.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Determino a remessa da reclamação ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016
  • Publique-se e intimem-se