AREsp 3035460 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); ademais, a decisão regional considerou o boletim de ocorrência e demais provas existentes, reconheceu a ofensa à integridade física e psíquica, manteve os valores indenizatórios e aplicou majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: IGOR NAVES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Dano Estético, Dano Corporal, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Dano Estético Dano Corporal Ônus Da Prova +3 more

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Parties

IGOR NAVES BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de prova (Súmula 7)
  2. 2 suficiência do boletim de ocorrência como prova com presunção relativa
  3. 3 ônus da prova nos arts. 373 CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); ademais, a decisão regional considerou o boletim de ocorrência e demais provas existentes, reconheceu a ofensa à integridade física e psíquica, manteve os valores indenizatórios e aplicou majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial