REsp 2228253 - DECISAO

REsp 2228253 - DECISAO

Verificada a fundamentação do tribunal de origem sobre a aplicabilidade do CDC, o descumprimento contratual, o reconhecimento dos danos materiais continuados (ressarcimento por gastos com energia entre setembro/2019 e agosto/2021), a exclusão do dano moral e a obrigação de entrega da nota fiscal, o recurso especial não merece provimento. Quanto à omissão relativa à sucumbência recíproca, embora haja omissão a justificar prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC), a apreciação do rateio da sucumbência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais Continuados, Danos Morais, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Sucumbência Recíproca, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Contrato De Instalação De Sistema Fotovoltaico
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Continuados Danos Morais Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Sucumbência Recíproca +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à compra e instalação de sistema de energia solar
  2. 2 Verificação do descumprimento contratual quanto à entrega e desempenho do sistema fotovoltaico
  3. 3 Existência e perímetro dos danos materiais continuados

Ratio Decidendi

Verificada a fundamentação do tribunal de origem sobre a aplicabilidade do CDC, o descumprimento contratual, o reconhecimento dos danos materiais continuados (ressarcimento por gastos com energia entre setembro/2019 e agosto/2021), a exclusão do dano moral e a obrigação de entrega da nota fiscal, o recurso especial não merece provimento. Quanto à omissão relativa à sucumbência recíproca, embora haja omissão a justificar prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC), a apreciação do rateio da sucumbência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.