AREsp 3046998 - DECISAO

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Mantida a decisão do Tribunal de origem porque este analisou a admissibilidade e mérito do recurso em conformidade com a jurisprudência do STJ: reconheceu legitimidade passiva do Banco do Brasil (Tema 1.150), considerou que a ciência dos desfalques ocorreu com a emissão dos extratos/microfilmagens em 2023 e, portanto, não houve prescrição decenal, e consignou que as alegações que demandariam reexame de fatos e provas não são apreciáveis em recurso especial (Súmula 7) e que eventual omissão apontada não foi objeto de embargos de declaração (Súmula 284), motivo pelo qual o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito: Agravo Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ação Indenizatória, Prescrição Decenal (art. 205 Cc), Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Taxatividade Mitigada (tema 988/stj)
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Ação Indenizatória Prescrição Decenal (art. 205 Cc) Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil Ônus Da Prova +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito: Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ilegitimidade passiva
  3. 3 termo inicial da prescrição decenal (ciência do desfalque)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem porque este analisou a admissibilidade e mérito do recurso em conformidade com a jurisprudência do STJ: reconheceu legitimidade passiva do Banco do Brasil (Tema 1.150), considerou que a ciência dos desfalques ocorreu com a emissão dos extratos/microfilmagens em 2023 e, portanto, não houve prescrição decenal, e consignou que as alegações que demandariam reexame de fatos e provas não são apreciáveis em recurso especial (Súmula 7) e que eventual omissão apontada não foi objeto de embargos de declaração (Súmula 284), motivo pelo qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.