AREsp 2847556 - DECISAO

AREsp 2847556 - DECISAO

O recurso extraordinário foi não admitido pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a controvérsia demanda exame de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (arts. 14, §3º, II, e 22) e implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 279/STF; ademais, a jurisprudência do STJ considera que roubo com arma de fogo em praça de pedágio constitui fortuito externo que rompe o nexo causal e afasta a responsabilidade da concessionária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (art. 1.030, V, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fortuito Externo, Nexo Causal, Danos Morais, Latrocínio, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral, Súmula 279/stf, Súmula 568/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Responsabilidade Civil Fortuito Externo Nexo Causal Danos Morais +5 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (art. 1.030, V, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a concessionária de rodovia responde objetivamente por crimes violentos praticados em praça de pedágio
  2. 2 Se roubo/latrocínio em praça de pedágio configura fortuito externo que rompe o nexo causal
  3. 3 Se o acórdão recorrido cumpriu o dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi não admitido pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a controvérsia demanda exame de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (arts. 14, §3º, II, e 22) e implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 279/STF; ademais, a jurisprudência do STJ considera que roubo com arma de fogo em praça de pedágio constitui fortuito externo que rompe o nexo causal e afasta a responsabilidade da concessionária.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.