AREsp 2615189 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão regional baseado no art. 70 da Lei n. 8.666/1993, restando as razões recursais deficientes (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF), e porque a eventual atribuição de responsabilidade ao CREA/ES dependeria de reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: RICARDO VERVLOET MEDEIROS; Agravado (autarquia): CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO - CREA/ES; Litisdenunciada / Ré: M H BASTOS AGUIAR ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma) Decisão De Mérito: Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Contrato Administrativo, Culpa in Vigilando, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade Recursal (súmulas 283 E 284/stf), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Administrativo Direitos Autorais Processo Civil Responsabilidade Civil Contrato Administrativo Culpa in Vigilando Indenização Por Danos Morais +2 more

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Parties

RICARDO VERVLOET MEDEIROS

Agravante

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO - CREA/ES

Agravado (autarquia)

M H BASTOS AGUIAR ME

Litisdenunciada / Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma) Decisão De Mérito: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil do CREA/ES por omissão na atribuição de créditos autorais em obra contratada
  2. 2 Aplicação do art. 70 da Lei n. 8.666/1993 quanto à responsabilidade do contratado
  3. 3 Admissibilidade e suficiência da fundamentação do recurso especial (incidência das Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão regional baseado no art. 70 da Lei n. 8.666/1993, restando as razões recursais deficientes (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF), e porque a eventual atribuição de responsabilidade ao CREA/ES dependeria de reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que afastou a responsabilidade do CREA/ES