AREsp 3037392 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para uniformizar a incidência dos encargos moratórios e de atualização monetária, determinando a aplicação da Taxa Selic aos juros previstos no art. 406 do CC/2002, sem cumulação com outro índice de correção; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem sobre a responsabilidade da ré e a inexistência de omissão, porquanto a alegada culpa exclusiva da vítima não foi comprovada e sua reanálise implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor: Maria Gomes do Nascimento; Autor: Iago Nanderson Lucas Viana Gomes; Autor: Iara Kelly Lucas Viana Gomes; Ré: Viação Urbana Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo No STJ
Outcome
Conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Juros E Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Juros E Correção Monetária Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

Maria Gomes do Nascimento

Autor

Iago Nanderson Lucas Viana Gomes

Autor

Iara Kelly Lucas Viana Gomes

Autor

Viação Urbana Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da empresa de transporte por acidente de trânsito e culpa do preposto
  2. 2 alegação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima
  3. 3 omissão/negativa de prestação jurisdicional alegada nos arts. 489 §1º IV e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para uniformizar a incidência dos encargos moratórios e de atualização monetária, determinando a aplicação da Taxa Selic aos juros previstos no art. 406 do CC/2002, sem cumulação com outro índice de correção; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem sobre a responsabilidade da ré e a inexistência de omissão, porquanto a alegada culpa exclusiva da vítima não foi comprovada e sua reanálise implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar a aplicação da Taxa Selic aos juros referidos no artigo 406 do Código Civil de 2002, vedada sua cumulação com outro índice de correção monetária.
  • A partir da vigência da Lei 14905/24, os juros devem incidir nos termos nela previstos.