AREsp 2997418 - DECISAO

AREsp 2997418 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, nos termos do art. 935 do Código Civil, a responsabilidade civil é, em regra, independente da penal, e a suspensão da ação cível é faculdade do juiz nos termos do art. 315 e art. 313, V, do CPC; somente se impõe a paralisação quando a decisão penal reconhecer a inexistência do fato ou a negativa de autoria, circunstância não demonstrada nos autos, de modo que a manutenção do prosseguimento do feito tutela a celeridade e a duração razoável do processo.

Parties
Agravante: Valdir Siqueira Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Suspensão Do Processo Cível, Coordenação Entre Esferas Penal E Cível, Prejudicialidade Externa, Duração Razoável Do Processo
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Suspensão Do Processo Cível Coordenação Entre Esferas Penal E Cível Prejudicialidade Externa Duração Razoável Do Processo

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Parties

Valdir Siqueira Júnior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ação cível indenizatória deve ser suspensa até a conclusão da ação penal correlata
  2. 2 Se houve violação do art. 935 do Código Civil e do art. 315 do CPC ao manter o prosseguimento da ação cível
  3. 3 Possibilidade de decisões conflitantes e prejuízo à ampla defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, nos termos do art. 935 do Código Civil, a responsabilidade civil é, em regra, independente da penal, e a suspensão da ação cível é faculdade do juiz nos termos do art. 315 e art. 313, V, do CPC; somente se impõe a paralisação quando a decisão penal reconhecer a inexistência do fato ou a negativa de autoria, circunstância não demonstrada nos autos, de modo que a manutenção do prosseguimento do feito tutela a celeridade e a duração razoável do processo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.